norma nº 3445/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3445, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a firmar Termo de Fomento com o Instituto 
Histórico e Cultural da Lapa para repasse de 
valores a serem utilizados na realização do 
Festival de Cinema da Lapa 2017. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Fomento com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa, com sede na Rodovia 
Deputado Olívio Belich, km 30 - CEP 83.750-000 - Lapa PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
05.296.365/0001-29, tendo por objetivo o repasse da importância financeira 
correspondente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em uma única parcela, o qual será 
utilizado pela entidade na realização do Festival de Cinema da Lapa 2017.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a celebração 
do Termo de Fomento;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e na forma 
disposta na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011, 
ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização 
e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses 
no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O termo de fomento de que trata o artigo 1º desta Lei poderá 
ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizado o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 – Departamento de Cultura
13.392.0038.2031 – Manutenção do Departamento de Cultura
242.3.3.50.41.00.00.000 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal