norma nº 3443/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3443, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
 
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 
1783, de 19 de Maio de 2004, que trata sobre 
o Código de Posturas do Município de Lapa, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IX, do artigo 295 da Lei nº 1783, de 19 de Maio 
de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 2379, de 29 de Outubro de 2009, passa 
a viger com a nova redação abaixo e acrescido do parágrafo único, conforme 
segue: 
“Art. 295 – Terão horários especiais os seguintes 
estabelecimentos comerciais instalados na sede do Município:
..............
IX. FARMÁCIAS:
a) De segunda a sexta-feira: das 08h (oito horas) às 21h (vinte e 
uma horas;
b) Aos sábados: das 08h (oito horas) às 12h (doze horas).
Parágrafo único: Nos horários não compreendidos nas alíneas “a” 
e “b” deste artigo, bem como aos domingos e feriados somente 
funcionarão os estabelecimentos farmacêuticos que aderirem ao 
sistema de plantão que será regulamentado através de lei 
específica.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
nº 1783, de 19 de Maio de 2004, revogando as disposições em contrário, em 
especial o inciso IX do artigo 295 da referida Lei, com redação alterada pela Lei 
nº 2379, de 29 de outubro de 2009.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal