norma nº 3448/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3448, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial pelo Provável Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.039,01 (Nove Mil,
Trinta e Nove Reais e Um Centavo), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 - Fundo Municipal de Saúde
11.01 - Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2064 Gestão dos Serviços de Saúde - 15%
801: 3.3.90.93.00.00.303 – Indenizações e Restituições R$ 9.039,01
TOTAL............................................................................................................. R$ 9.039,01
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 303 R$ 9.039,01
TOTAL............................................................................................................. R$ 9.039,01
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Novembro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal