| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para aquisição de equipamentos permanentes rodoviários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3452, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para aquisição de equipamentos permanentes rodoviários. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.300.000,00 (Três Milhões e Trezentos Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 14.03 Departamento de Obras Públicas 15.451.0006.1001 Operação de Crédito – Obra de Infraestrutura 802: 4.4.90.52.00.00.634 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.300.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 3.300.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a: Operação de Crédito da fonte 634................................................... R$ 3.300.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 3.300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal