| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para construção do Paço Municipal. |
| native_id | 3808 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3451, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para construção do Paço Municipal. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte 14.03 Departamento de Obras Públicas 15.451.0006.1063 Operação de Crédito – FINISA 803: 4.4.90.51.00.00.635 – Obras e Instalações R$ 5.000.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 5.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a: Operação de Crédito da fonte 635................................................... R$ 5.000.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 5.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal