norma nº 3454/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3454, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, Pelo Provável Excesso de 
Arrecadação, para despesas de exercícios 
anteriores.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
1.352.000,00 (Hum Milhão, trezentos e Cinquenta e Dois Mil Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2220 Manutenção MDE 5%
804: 3.1.91.92.00.00.103 – Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 208.000,00
12.361.0029.2021 Manutenção do Desenvolvimento de Educação 
MDE 25%
805: 3.1.91.92.00.00.104 – Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 234.000,00
07.05 FUNDEB
12.361.0029.2356 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO
806: 3.1.91.92.00.00.102 – Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 910.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 1.352.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da fonte 103.............................. R$ 208.000,00
Provável Excesso de Arrecadação da fonte 104.............................. R$ 234.000,00
Provável Excesso de Arrecadação da fonte 102.............................. R$ 910.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 1.352.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal