norma nº 2171/2008

LEI Nº 2171, DE 30 DE ABRIL DE 2008
Súmula: Torna obrigatória a identificação dos
veículos oficiais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a
veiculação do Brasão Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/Pr, com a veiculação do
Brasão Municipal.
§ 1º - Para a realização da identificação mencionada no caput deste
artigo, deverão ser utilizados adesivos colantes ou pinturas, com o tamanho de 30
cm de altura por 30 cm de largura, colocados estes em ambas as laterais dos
veículos, sendo vedado à utilização de adesivos imantados ou removíveis.
§ 2º - A referida identificação obriga também os veículos não
pertencentes aos Poderes Executivo e Legislativo, mas que por determinação
contratual ou qualquer outra prestem serviços aos mesmos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal