norma nº 3450/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3450, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial pelo Provável Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.507,29 (Dezoito Mil,
Quinhentos e Sete Reais e Vinte e Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações 
orçamentárias:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.2091 Manutenção do Departamento de Obras Públicas
799: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições R$ 18.507,29
TOTAL............................................................................................................. R$ 18.507,29
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 000 R$ 18.507,29
TOTAL............................................................................................................. R$ 18.507,29
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal