norma nº 3453/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, pelo Provável Excesso de 
Arrecadação, referente Convênio n° 253/2017 –
SEDU para aquisição de 01 Van, para Secretaria 
Municipal de Saúde. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
165.900,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2239 Aquisição de Equipamentos – Termo de 
Convênio n° 253/2017SEDU
807: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 40.900,00
808: 4.4.90.52.00.00.342 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 125.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 165.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 000............................. R$ 40.900,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 342............................. R$ 125.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 165.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal