norma nº 3449/2017

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3449, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA –
Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, até o valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 
31.03.2017 e suas alterações, destinados à construção de um paço municipal, 
observada a legislação vigente, e especial as disposições da Lei Complementar nº 
101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa 
Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente de titularidade do 
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às 
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do 
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal