norma nº 3467/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito- Fone: (41) 3547-5032 – Lapa – PR
LEI Nº 3467, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono aos
servidores públicos municipais do Poder 
Executivo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede um abono mensal de R$ 100,00 (cem reais), 
aos servidores públicos municipais, Estatutários, Celetistas e PSS, do Poder 
Executivo, que percebam remuneração mensal de até R$ 2.000,00.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
correrão por conta da dotação orçamentária vencimentos e vantagens fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Dezembro 
de 2017
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal