norma nº 3458/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3458, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Colaboração com a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário 
São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede 
na Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância 
de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), tendo como início de vigência a 
data de 01 de Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), no mês de Fevereiro/2018 e 
de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018, 
perfazendo um total anual de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), cujo 
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em 
benefício das idosas acolhidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano 
de Aplicação – 2018.
§1º - A ASSOCIAÇÂO atenderá até 20 (vinte) idosas do Município da 
Lapa, na modalidade de acolhimento institucional feminino, realizado através de 
triagem pelo Departamento Geral de Políticas de Assistência Social/CREAS, 
obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da instituição.
§2º - Do total das 20 (vinte) vagas, deverão ser disponibilizadas para 
acolhimento de pessoas idosas nos Graus I, II e III, conforme disposto na RDC nº 
283, de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de 
Vigilância Sanitária.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
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II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087– Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal