norma nº 3456/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3456, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, 
com encargos, imóveis que menciona, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Seção II, artigo 6º, II, § 1º, da Lei Municipal nº 
2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com 
encargos, à empresa C.S.S.B. Alumínios Ltda., com sede na Rua A, s/nº - Esquina 
com a Rua C – Parque Industrial – Passa Dois - CEP 83.750-000, Lapa-PR, inscrita 
no CNPJ sob o nº 08.593.896/0001-71:
I - uma área de 10.000m², situado com frente para o lado ímpar da Rua 
-A- (marginal a BR 476) distando 100,00 metros da esquina da Rua -C- no lugar 
denominado PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”, Zona de 
Expansão Urbana desta Cidade, parcela a ser destacada da Matricula nº 22076, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes 
divisas e confrontações:
“Iniciando a 100,00 metros da esquina da Rua -C- , fazendo frente para o 
lado ímpar da Rua -A- (marginal a BR 476), em 50,00 metros. Lado direito em 
200,00 metros, confronta com o Lote sob denominação 3D de propriedade do 
Município da Lapa. Lado esquerdo em 200,00 metros, confronta com o Lote
sob denominação 3B de propriedade do Município da Lapa. E finalmente nos 
fundos em 50,00 metros, confronta com a Rua -D-.”
Parágrafo único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à 
donatária atuar no ramo de produção de perfis de alumínios extrudados, e que irá, 
com suas atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando 
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população 
lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
I – gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem 
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
II – a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da 
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do 
Poder Legislativo; 
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III – cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários 
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IV - cumprir integralmente o Protocolo de Intenções acostado ao Termo 
de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso publicado no Boletim 
Oficial do Município da Lapa nº 933, de 16.12.2008;
V – não cessar as atividades empresariais/comerciais no prazo 
estipulado no Art. 3º desta Lei;
VI – não cessar as razões que justificaram a doação, e,
VII - cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2982, 11 de Junho de 
2014.
Parágrafo único – Na hipótese de alteração societária, os sucessores 
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com 
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de 
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do 
instrumento público de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem 
que a donátaria tenha quaisquer direitos à indenização pelas benfeitorias realizadas.
Parágrafo único - Caso a reversão seja comprometida em razão de 
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá 
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de 
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os 
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do 
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais 
até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de 
Junho de 2014, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição 
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e 
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do 
doador.
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Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei 
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Dezembro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal