norma nº 3457/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Colaboração com a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para 
repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa -
APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente 
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 
72.000,00 (Setenta e dois mil reais), tendo como início de vigência a data de 01 de 
Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 12.000,00 (Doze mil reais), no mês de Fevereiro/2018 e de R$ 
6.000,00 (Seis mil reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018, perfazendo 
um total anual de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), cujo repasse se dará até o 
último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados no serviço de 
atendimento especializado de pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares
acompanhados pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação –
2018.
Parágrafo único - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de até 500
(quinhentos) litros de gasolina, para os Veículos:
I - Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº 
9BWGB07X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE;
II – Tipo Kombi, ano 2012, modelo 2012, placa AVJ-4227, chassis 
nº98WMS07X9CP025404, Código Renavam 46969660-5, de propriedade da 
Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente, e
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II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º – O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
terá validade até 31 de Dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do Inciso I, do Artigo 1º desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087– Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - As demais despesas correrão por conta de Dotações 
Orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal