norma nº 3460/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de 
Colaboração com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE 
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA – OFICINA 
SANTO ANTONIO LAPA, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar 
Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE 
SANTA RITA DE CÁSSIA – OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86, com sede à Rua Frederico Virmond, 
276, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 21.600,00 (Vinte e um 
mil e seiscentos reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 
2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I - R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) no mês de 
Fevereiro/2018 e de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) nos meses de 
Março/2018 a Dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 21.600,00 (Vinte e 
um mil e seiscentos reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os 
quais deverão ser utilizados no desenvolvimento de Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para a pessoa idosa, conforme Plano de Trabalho e 
Plano de Aplicação – 2018.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087– Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de 
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro
de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal