| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2008 |
| Date | 2008-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 382 |
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LEI Nº 2172, DE 14 DE MAIO DE 2008 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0230954-93/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro da seguinte dotação: 10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 10.04 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0018.1010 – CONVÊNIO MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0230954/93 4.4.90.51.00.00.00.00.1803 – Obras e Instalações ............................... R$ 50.000,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1803 – Indenizações e Restituições .................. R$ 5.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............................... R$ 12.500,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 67.500,00 Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica. Excesso de Arrecadação da Fonte 1803 .............................................. R$ 50.000,00 Rendimentos de Aplicação da Fonte 1803 ........................................... R$ 5.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 55.000,00 Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 10.03 – Departamento de Cultura 13.391.0017.2.051 – Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus 916:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ..........................R$ 4.500,00 13.392.0017.2052 – Difusão Cultural 921:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ......................... R$ 3.000,00 10.04 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0018.1005 – Construções e Reformas Canchas Esportivas 929:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Mat. Permanente ...R$ 5.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 12.500,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Maio de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal