norma nº 3461/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3461, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Colaboração com o Centro de 
Recuperação Nova Esperança - CERENE, para 
repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Colaboração com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito 
no CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, 
s/nº, na localidade de Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 
124.800,00 (Cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais), tendo como início de 
vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte 
forma:
I - R$ 20.800,00 (Vinte mil e oitocentos reais) no mês de 
fevereiro/2018 e de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) nos meses de 
março/2018 a dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 124.800,00 (Cento 
e vinte e quatro mil e oitocentos reais), os quais deverão ser utilizados no 
acolhimento à dependentes de alcoolismo e/ou de outras drogas sendo 
adolescentes e jovens com idade limite de 21 anos ou adultos que estejam 
comprometendo a integridade física ou psicológica de crianças ou adolescentes de 
seu convívio, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação – 2018.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 15 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008 0243 0019 6016 – Colaborar, Cooperar e Fomentar Serviços 
de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com 
Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal