norma nº 3464/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Colaboração com a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 
1229, nesta cidade, bem como o repasse da importância de R$ 360.000,00 
(Trezentos e sessenta mil reais), tendo como início de vigência a data de 01 de 
Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
I – R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no mês de Fevereiro/2018 e
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018, 
perfazendo um total anual de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), cujo 
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em 
benefício das crianças atendidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e 
Plano de Aplicação – 2018.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 05 (cinco) funcionários de 
seu quadro efetivo à disposição da Associação das Damas de Caridade do Lar e 
Educandário São Vicente de Paulo, sendo 02 (duas) Auxiliares de Serviços Gerais, 
01 (uma) Pedagoga, com carga horária de 20 (vinte) horas, 01 (uma) Professora, 
com carga horaria de 20 (vinte) horas, e 01 (uma) Educadora Infantil com carga 
horária de 40 (quarenta) horas para as funções de atendimento as crianças 
atendidas pela Entidade, não havendo a necessidade de substituição, pelo 
Município, no período de férias e atestados médicos de cada funcionário cedido.
§1º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao 
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer 
custo a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo. 
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§2º - Fica a cargo da ASSOCIAÇÃO a determinação dos trabalhos a 
serem realizados pelos funcionários, desde que obedecidas as qualificações 
funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
§3º - Os funcionários receberão da Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo todo o material, bem como o 
apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
§4º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério da 
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, 
justifique a necessidade de dispensa dos funcionários, obrigará o MUNICÍPIO a 
imediata substituição dos mesmos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014, 
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei 
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Educação
002 - Departamento de Direção Geral da Educação
0012.0361.0029.2020 - Manutenção MDE 5%
3.3.50.41.000000000000.01103 – Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal