norma nº 3466/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito- Fone: (41) 3547-5032 – Lapa – PR
LEI Nº 3466, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Declara de Utilidade Pública o Conselho 
Comunitário de Segurança da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário 
de Segurança de Lapa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
08.538.721/0001-61, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua João 
Joslin do Valle s/nº, (anexo ao Fórum) Lapa – Pr. 
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe 
do Poder Executivo municipal, deverá apresentar a cada ano, em data a ser 
estipulada, à Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços prestados a 
coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a 
entidade:
I – deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do 
Art. 2º desta Lei.
II – substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços 
neles compreendidos.
III – alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação da alteração no registro Público competente, não comunicar 
a ocorrência a prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de 
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal