| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Cria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. |
| native_id | 3826 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR LEI Nº 3468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, conforme disposto no anexo I desta Lei, o qual altera o anexo II da Lei nº 1773/2004. Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o fixado na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo III, da Lei nº 1773/2004. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de dezembro de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 3468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004. SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA Nº DE VAG AS HORA S SEMA N. DIÁRI AS DENOMINAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL Nº DE VAG AS HORAS SEMAN . DIÁRIA S DENOMINAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL CLASSE REFERÊN C. C.B.O. 88 40 AUXILIAR DE ENFERMAGEM TÉCNICO ADMINISTRATIVO 120 40 AUXILIAR DE ENFERMAGEM TÉCNICO ADMINISTRATIVO B-01 3222-30 20 30 TECNICO DE ENFERMAGEM TÉCNICO ADMINISTRATIVO 33 30 TECNICO DE ENFERMAGEM TÉCNICO ADMINISTRATIVO A-01 3222-05 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Dezembro de 2017. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal