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norma nº 3468/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3468 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaCria novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
 
 
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos 
Públicos de provimento efetivo de 
Auxiliar de Enfermagem e Técnico de 
Enfermagem e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de 
provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, 
conforme disposto no anexo I desta Lei, o qual altera o anexo II da Lei nº 
1773/2004.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o fixado 
na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do 
Anexo III, da Lei nº 1773/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de dezembro de 
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 3468, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº 
DE 
VAG
AS
HORA
S 
SEMA
N. 
DIÁRI
AS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
Nº 
DE 
VAG
AS
HORAS 
SEMAN
. 
DIÁRIA
S DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
CLASSE 
REFERÊN
C. C.B.O.
88 40
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM
TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO 120 40
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM
TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO B-01 3222-30
20 30
TECNICO DE 
ENFERMAGEM
TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO 33 30
TECNICO DE 
ENFERMAGEM
TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO A-01 3222-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 22 de Dezembro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal

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