norma nº 3470/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3470, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
SÚMULA: Institui a TAXA DE COLETA 
DE LIXO, conforme previsão do Art. 
30, da Lei Complementar nº 03/2011 
(Código Tributário Municipal) e dá 
outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
cobrança de Taxa de Coleta de Lixo
Art. 2º - A Taxa de Coleta de lixo tem como fato gerador a utilização 
efetiva ou potencial dos serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo, 
domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou 
Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a 
arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no 
Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 4º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base no Valor 
de Referência do Município - VRM, em função da classe do gerador de lixo, da 
categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor 
à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.
Parágrafo Único. - Será realizado anualmente o reajuste nos 
valores da Taxa de Coleta de Lixo, com base no Valor de Referência do Município –
VRM do exercício anterior.
Art. 5º - O pagamento da taxa de Coleta de Lixo poderá ser 
efetuado das seguintes formas:
a) Em parcela única, por meio de documento emitido pela 
Prefeitura até a data de vencimento;
b) Através de inserção na conta de água/esgoto da Sanepar.
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§ 1º - Quando a taxa de Coleta de Lixo for arrecada pela Sanepar, 
será mantida a mesma data de vencimento da conta de água esgoto da Sanepar
§ 2º - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, 
a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da 
SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 6º - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado 
pela SANEPAR será aplicado multa e juros com base nas leis municipais.
Art. 7º - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da 
Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da Sanepar, deverá 
proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, 
diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo Único. A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar 
para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de 
água/esgoto da SANEPAR.
Art. 8º - O critério para determinar o enquadramento da classe do 
gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de 
água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de 
economias nela contida do ano anterior ao do lançamento
Art. 9º - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água 
e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo 
pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria 
cadastral.
Art. 10 - No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será 
enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na 
ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da 
primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 11 - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de 
água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do 
gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo 
de água estimada e calculada nos termos do Art. 4º.
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Art. 12 - A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos 
contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR 
e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 13 - Será enquadrado na classe de Taxa Social de Lixo, Tabela 
de Cobrança do Anexo I, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia 
de Saneamento do Paraná – SANEPAR e também os Produtores Rurais.
§ 1º - Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício 
a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
§ 2º - Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o 
mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de 
Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
§ 3º - O Executivo Municipal deverá, num prazo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da publicação desta Lei, estabelecer via Decreto, os critérios 
a serem exigidos para a comprovação da qualidade de Produtor Rural.
Art. 14 - Quando houver mudança de categoria cadastral ou 
aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, 
o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de 
Cobrança do Anexo I.
Art. 15 - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o 
número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, 
multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme 
Tabela de cobrança, Anexo I.
Parágrafo Único. Para os imóveis que tenham categorias mistas, 
será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela 
média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança, 
Anexo I.
Art. 16 - Na situação em que não houver ligação de água e/ou 
ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na 
mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as 
mesmas características de consumo histórico de água medida e calculado nos 
termos do Art. 11º desta Lei, sendo que a cobrança será efetuada diretamente pela 
Prefeitura.
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Parágrafo Único. Na impossibilidade de utilização do critério 
disposto no caput deste artigo, o contribuinte será enquadrado na primeira faixa da 
Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a Classe e Categoria.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de Dezembro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3470, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
TABELA DE COBRANÇA
TAXA DE COLETA DE LIXO
SITUAÇÃO PROPOSTA COEFICIENTE
VRM* / MÊS
VALOR /
MÊS (R$)
COEFICIENTE
VRM* / ANO
VALOR / 
ANO (R$)
CLASSE DO 
GERADOR
TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO AA
RESIDENCIAL - ATÉ 5m3 0,0065046 3,70 0,0780552 44,40 AB
RESIDENCIAL >5m3 e <=10m3 0,0071200 4,05 0,0854400 48,60 AC
RESIDENCIAL >10m3 e <=15m3 0,0108821 6,19 0,1305852 74,28 AD
RESIDENCIAL >15m3 e <=20m3 0,0165078 9,39 0,1980936 112,68 AE
RESIDENCIAL >20m3 e <=30m3 0,0250167 14,23 0,3002004 170,76 AF
RESIDENCIAL - ACIMA DE 30m3 0,0406982 23,15 0,4883784 277,80 AG
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ATÉ 5m3 0,0117084 6,66 0,1405008 79,92 AH
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >5m3 e <=10m3 0,0126226 7,18 0,1514712 86,16 AI
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >10m3 e <=15m3 0,0176857 10,06 0,2122284 120,72 AJ
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >15m3 e <=20m3 0,0251749 14,32 0,3020988 171,84 AK
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >20m3 e <=30m3 0,0365141 20,77 0,4381692 249,24 AL
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ACIMA DE 30m3 0,0517035 29,41 0,6204420 352,92 AM
 *Valor de Referência do Município (VRM) em 2017 - R$ 568,82
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Dezembro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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