norma nº 3471/2017

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
 Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe 
sobre a estrutura administrativa do 
Executivo Municipal, e a Lei nº 
2153/08, que dispõe sobre o Sistema 
de Controle Interno Municipal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II e o §3º, ambos do artigo 15 da Lei nº 2153, de 
13 de fevereiro de 2008, alterado pela Lei Municipal nº 3378/17, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
“II – Duas Funções de Confiança de Auxiliar de Controle Interno, com remuneração 
base correspondente ao percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que 
ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função gratificada 
(FG-03); (NR)
(...)
“§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados servidores 
com capacitação técnica para a função de Controlador Geral do Município e de 
Auxiliares de Controle interno aqueles que tenham formação em nível superior nas 
áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas, Administração de Empresas e 
Gestão Pública, em nível de graduação ou pós-graduação.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso III do artigo 15 da Lei nº 2153, de 13 
de fevereiro de 2008, alterado pela Lei municipal nº 3378/17.
Art. 3º - Fica revogado a alínea “c” do parágrafo único do art. 18, da 
Lei municipal nº 3378, de 13.01.17, passando a alínea “b” a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 18 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a 
execução das disposições contidas na Constituição Federal, na Lei 
Municipal da Lapa nº 2.153, de 13.02.2008, e demais disposições 
inerentes ao controle interno.
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Parágrafo único – A unidade de Controle Interno é composta por 
servidores de provimento efetivo, nomeados para ocupar os 
seguintes cargos de confiança criados pela Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Auxiliares de Controle interno; (NR)
c) REVOGADO.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de dezembro de 
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal