norma nº 2173/2008

LEI Nº 2173, DE 14 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação das Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo”, para
cessão de funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a “Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo”, para cessão de funcionários públicos municipais, na
forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Serão disponibilizados 04 (quatro) funcionários à
entidade citada no artigo anterior, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01
(um) auxiliar de serviços gerais e 01 (uma) professora. 
Art. 3° - Os funcionários ficarão diretamente subordinados ao
Poder Executivo Municipal, conservando todos os direitos e vantagens
inerentes aos seus cargos ou empregos. 
§ 1º. Tais funcionários deverão cumprir o regime de trabalho
equivalente ao previsto para cada cargo, conforme previsto no Anexo IV da
Lei 1773, de 31 de março de 2004, e, Anexo II da Lei 1405, de 30 de junho de
1998, laborados efetivamente durante o horário de funcionamento do prédio
da Associação.
§ 2º. O treinamento dos funcionários para desempenho de
funções, bem como todo o material de trabalho indispensável à execução dos
trabalhos será fornecido pela Associação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Maio de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal