norma nº 3486/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI N° 3486, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, pelo Provável Excesso de 
Arrecadação, para adquirir equipamentos para as 
Unidades Básicas de Saúde Drª Maria Lúcia da 
Silveira, Unidade Básica do Contestado, Centro 
Social Rural Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy 
de Lacerda e Transporte Sanitário lotes 9 e 10. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
08 – Fundo Municipal de Saúde
08.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2341 Aquisição de Ambulância - Transporte Sanitário 
lote 9 
784: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
10.301.0028.2342 Aquisição de Ambulância - Transporte Sanitário 
lote 10
785: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
10.301.0028. 2343 Aquisição de Ônibus - Transporte Sanitário lote 
10
786: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
10.301.0028. 2338 Equipamentos Atenção Básica SESA – UBS 
Drª Maria Lucia da Silveira
781: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
10.301.0028. 2339 Equipamentos Atenção Básica SESA – UBS 
do Contestado
782: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
10.301.0028. 2340 Equipamentos Atenção Básica SESA – CAIC 
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda e Centro Social Rural Mariental
783: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 52.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI N° 3486, DE 26.01.18 ...02
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta 
Bancária 258-2................................................................................. R$ 42.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta 
Bancária 259-0................................................................................... R$ 10.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 52.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal