norma nº 3484/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3484, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
recapeamento e pavimentações de ruas neste 
Município - Programa Avançar Cidades.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
14.249.998,23 (Quatorze Milhões, Duzentos e Quarenta e Nove Mil, Novecentos e 
Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1044 Operação de Crédito – Programa Avançar 
Cidades – Mobilidade Urbana (Carta Consulta n° 943.2.3010/2017)
779: 4.4.90.51.00.00.636 – Obras e Instalações.................................. R$ 8.559.783,70
15.451.0011.1045 Operação de Crédito – Programa Avançar 
Cidades – Mobilidade Urbana(Carta Consulta n° 944.2.3010/2017)
780: 4.4.90.51.00.00.637 – Obras e Instalações................................ R$ 5.690.214,53
TOTAL.............................................................................................. R$ 14.249.998,23
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos a:
Operação de Crédito da fonte 636................................................ R$ 8.559.783,70
Operação de Crédito da fonte 637................................................ R$ 5.690.214,53
TOTAL.............................................................................................. R$ 14.249.998,23
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal