| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, pelo Provável Excesso de Arrecadação para despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 3833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI Nº 3483, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, pelo Provável Excesso de Arrecadação para despesas de exercícios anteriores. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 06 Secretaria de Educação 06.02 Departamento Geral da Educação 12.361.0012.2267 Gestão de Recursos Humanos Geral da Educação MDE 5% - MDE 25% 764: 3.1.91.92.00.00.103 – Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 150.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 150.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recurso o: Provável Excesso de Arrecadação da fonte 103................................ R$ 150.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 150.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal