norma nº 3481/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI N° 3481, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por superávit Financeiro, objetivando a execução do 
Projeto de Emenda Parlamentar destinado a aquisição de 
veículo para Estruturação da Rede de Serviços da Proteção 
Social Básica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2086 Adquirir Bens Móveis e Equipamentos para 
Programas, Projetos e Serviços de Proteção Social Básica e Proteção 
Social Especial 
761: 4.4.90.52.00.00.501 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 8.000,00
762: 4.4.90.52.00.00.948 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 36.000,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 44.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos: 
O Superávit Financeiro da fonte 501, conta bancária nº 146-2................... R$ 8.000,00
O Superávit Financeiro da fonte 948, conta bancária nº 31.073-5............... R$ 36.000,00
TOTAL.......................................................................................................... R$ 44.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal