norma nº 3480/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI N° 3480, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para pagamento de honorários advocatícios 
advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal 
n° 3.428, de 15 de agosto de 2017.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil 
Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
02 Procuradoria Geral do Município
02.01 Procurador Geral
04.122.0006.2.033 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas - PGML
766 3.1.90.16.00.00.000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............. R$ 15.000,00
TOTAL.................................................................................................................. R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 Procuradoria Geral do Município
02.01 Procurador Geral
04.122.0006.2.033 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas - PGML
143: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 15.000,00
TOTAL................................................................................................................. R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal