norma nº 3479/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3479, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para
criação de ações e fontes de recursos para os 
Blocos de Custeio das Ações e de Investimento na 
Rede de Serviços Públicos de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criadas as fontes abaixo relacionadas, bem como as 
respectivas Ações, no Orçamento Geral do Município, a saber:
AÇÃO FONTE DISCRIMINAÇÃO
2333
2334
2335
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2336
2337
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
5.225.872,00 (Cinco Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e 
Dois Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Atenção Básica
767: 3.1.90.04.00.00.494 – Contratação por Tempo Determinado 
 R$ 117.000,00
768: 3.1.90.11.00.00.494 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 2.633.292,00
769: 3.3.90.30.00.00.494 – Material de Consumo R$ 184.720,00
770: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 144.200,00
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
771: 3.1.90.11.00.00.494 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 1.697.160,00
772: 3.3.90.30.00.00.494 – Material de Consumo R$ 60.000,00
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773: 3.3.90.36.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física R$ 100.000,00
774: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
10.305.0032.2335 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde
775: 3.1.90.11.00.00.494 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 174.500,00
10.301.0026.2336 Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde – Atenção Básica
776: 4.4.90.51.00.00.518 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
777: 4.4.90.52.00.00.518 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00
10.301.0026.2337 Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde – Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
778: 4.4.90.52.00.00.518 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 45.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 5.225.872,00 
Art. 3º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0026.2288 - Bloco de Investimentos
 559: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
 686: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações............................ R$ 10.000,00
10.301.0028.2296 Programa de Atenção Básica - PAB
637: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 1.178.680,00
10.301.0028.2297 - Programa NASF - AB
455: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 11.800,00
501: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
576: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 101.200,00
667: 4.4.90.52.00.00.495 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
440: 3.1.90.04.00.00.495 – Contratação por Tempo Determinado R$ 117.000,00
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10.301.0028.2299 - Programa Agente Comunitário de Saúde – 
ACS - AB
608: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 717.912,00
10.301.0028.2300 - Programa ESF - AB
719: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 529.000,00
10.301.0028.2302 - Programa PMAQ - AB
454: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 150.000,00
498: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 139.200,00
10.301.0034.2298 - Programa de Saúde Bucal - AB
490: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 106.500,00
630: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 22.920,00
10.302.0029.2306 - Teto Municipal Limite - UPA
662: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 1.200.000,00
10.302.0029.2307 - Serviço de Atendimento Móvel - SAMU
692: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 157.500,00
10.302.0031.2308 - Rede de Saúde Mental - CAPS
628: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 339.660,00
10.302.0031.2311 - Média Complexidade
512: 3.3.90.36.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física R$ 100.000,00
575: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
647: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 60.000,00
703: 4.4.90.52.00.00.495 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
10.305.0032.2314 – Programa de Vigilância e Promoção em 
Saúde
523: 3.1.90.11.00.00.497 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 162.500,00
10.305.0032.2315 – Fortalecimento Financeiro - ACE
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LEI N° 3479, DE 26.01.18 ... 04
619: 3.1.90.11.00.00.497 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
 
 R$ 12.000,00
TOTAL............................................................................................ R$ 5.225.872,00 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal