norma nº 3477/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3477, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Reforma e Modernização de Quadra 
Poliesportiva Pousada do Sol.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
507.500,00 (Quinhentos e Sete Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e 
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0023.1042 Reforma e Modernização de Quadra Poliesportiva 
Pousada do Sol (C.R. n° 850413/2017 – ME/CAIXA)
754: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações................................... R$ 20.000,00
755: 4.4.90.51.00.00.961 – Obras e Instalações................................... R$ 487.500,00
TOTAL................................................................................................... R$ 507.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 20.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 961 - Conta 647.058-8............ R$ 487.500,00
TOTAL................................................................................................ R$ 507.500,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal