| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para construção do Paço Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3478, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para construção do Paço Municipal. O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte 11.07 Departamento de Pavimentação 15.451.0011.1043 Operação de Crédito – FINISA 760: 4.4.90.51.00.00.635 – Obras e Instalações................................ R$ 5.000.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 5.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a: Operação de Crédito da fonte 635................................................... R$ 5.000.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 5.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal