norma nº 2174/2008

LEI Nº 2174, DE 15 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito,
com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do
Brasil, referente a débitos do PASEP, relativos aos processos administrativos nº.s
10980.000534/2008-69, 10980.000.533/2008-14 e 10980.003.129/2003-98, todos
em trâmite na Receita Federal do Brasil.
 
Art. 2º - Os valores correspondentes do débito com o PASEP, assim
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Dívida e no
contrato de Parcelamento.
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas, será
utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, debitados
em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária: 
05 - Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 - Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 - Serviços da Dívida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 - Principal da Dívida Contratual
Resgatado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal