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norma nº 3475/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3475 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador de Sementes, Convênio n° 304/2017- SEAB.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3475, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para 
Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador 
de Sementes, Convênio n° 304/2017 – SEAB.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
35.946,04 (Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quatro
Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.03 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
20.605.0041.2328 Aquisição de Distribuidor de Calcário e 
Classificador de Sementes, Convênio n° 304/2017 – SEAB.
757: 4.4.90.52.00.00.959 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 35.946,04
TOTAL................................................................................................. R$ 35.946,04
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 959 Conta Bancária 31.929-5 R$ 35.946,04
TOTAL............................................................................................... R$ 35.946,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
 

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