| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador de Sementes, Convênio n° 304/2017- SEAB. |
| native_id | 3841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3475, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador de Sementes, Convênio n° 304/2017 – SEAB. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.946,04 (Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 10.03 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional 20.605.0041.2328 Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador de Sementes, Convênio n° 304/2017 – SEAB. 757: 4.4.90.52.00.00.959 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 35.946,04 TOTAL................................................................................................. R$ 35.946,04 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Superávit Financeiro da Fonte 959 Conta Bancária 31.929-5 R$ 35.946,04 TOTAL............................................................................................... R$ 35.946,04 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal