norma nº 3474/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3474, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Construção de Abatedouro Municipal, convênio 
com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do 
Paraná – SEAB.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
5.562.115,00 (Cinco Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.1041 – Construção de Abatedouro Municipal –
Convênio SEAB
745: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações.............................. R$ 55.621,15
756: 4.4.90.51.00.00.953 – Obras e Instalações.............................. R$ 5.506.493,85
TOTAL.............................................................................................. R$ 5.562.115,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000, conta 21-0................... R$ 55.621,15
O Excesso de Arrecadação da Fonte 953, conta 32.011-0............ R$ 5.506.493,85
TOTAL............................................................................................ R$ 5.562.115,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal