norma nº 3473/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3473, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para Pavimentação de Via Urbana.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 513.351,57 (Quinhentos e 
Treze Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1042 Pavimentação de Via Urbana – C.R. n° 
845661/2017/MCIDADES/CAIXA
754: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 20.251,57
755: 4.4.90.51.00.00.952 – Obras e Instalações............................ R$ 493.100,00
TOTAL............................................................................................ R$ 513.351,57
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 20.251,57
O Excesso de Arrecadação da Fonte 952 - Conta 647.056-1........... R$ 493.100,00
TOTAL................................................................................................ R$ 513.351,57
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal