| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2018 |
| Date | 2018-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao Projeto de Educação em Saúde e Sustentabilidade com a população da Área Remanescente Quilombola - Vila Esperança - Convênio nº 0314/2015 - FUNASA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3472, DE 26 DE JANEIRO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao Projeto de Educação em Saúde e Sustentabilidade com a população da Área Remanescente Quilombola – Vila Esperança – Convênio n° 0314/2015 – FUNASA. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.028,60 (Duzentos e Oito Mil e Vinte e Oito Reais e Sessenta Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 10.02 Departamento de Meio Ambiente 20.512.0039.2327 Projeto de Educação em Saúde e Sustentabilidade com a população da Área Remanescente Quilombola Vila Esperança – Convênio n° 0314/2015 - FUNASA 746: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo........................................... R$ 1.421,41 747: 3.3.90.30.00.00.950 – Material de Consumo........................................... R$ 35.535,27 748: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.... R$ 5.548,51 749: 3.3.90.36.00.00.950 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.... R$ 138.712,69 750: 3.3.91.36.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.... R$ 380,77 751: 3.3.91.36.00.00.950 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.... R$ 9.519,23 752: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 650,41 753: 3.3.90.39.00.00.950 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 16.260,31 TOTAL.............................................................................................................. R$ 208.028,60 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta Bancária 21-0................... R$ 8.001,10 O Excesso de Arrecadação da Fonte 950 Conta Bancária 30.240-6............. R$ 200.027,50 TOTAL............................................................................................................ R$ 208.028,60 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Janeiro de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal