norma nº 3488/2018

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3488, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
SÚMULA: ESTABELECE OS ÍNDICES PARA 
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS 
E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, DOS 
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS 
PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 3467, DE 14 DE DEZEMBRO DE 
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, prevista no inciso X, do art. 37 da 
Constituição Federal, é concedida desde o dia 1º de fevereiro de 2018, no Poder 
Executivo e Legislativo Municipal. A revisão será procedida:
I – Pela aplicação do índice de 5,94 (cinco vírgula noventa e quatro 
por cento), relativo ao índice do INPC/IBGE acumulado no período de Abril de 
2016 a Janeiro de 2018, sobre o vencimento, salário, subsídios e proventos:
1. de cargos de provimento efetivo;
2. de admitidos em caráter temporário, através de Processo 
Seletivo Simplificado – PSS e/ou Concurso Público;
3. de Conselheiros Tutelares;
4. dos aposentados e pensionistas da municipalidade;
II – Pela aplicação do índice de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro 
por cento), relativo ao índice do INPC/IBGE acumulado no período de janeiro 2017 
a Janeiro de 2018:
1. dos Cargos Comissionados;
2. dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Vereador Presidente e Vereadores).
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LEI Nº 3488, DE 15.02.18 ... 02
§1º - Para os vencimentos, salários, pensões e proventos já 
majorados devido à elevação do salário mínimo ou do piso salarial, o referido 
aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto nesta Lei, 
quando este índice for inferior aos índices previstos nos Incisos I e II deste artigo. 
Para aqueles em que o índice for superior a qualquer um dos índices 
suprarreferidos, não caberá a compensação.
§2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município e do Instituto de Previdência
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 01/02/18.
Art. 3º - Fica revogada a Lei municipal nº 3467, de 14 de 
dezembro de 2017 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Fevereiro de 
2018.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal