norma nº 3489/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3489, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, para 
execução do Termo de Adesão ao Incentivo –
Família Paranaense Adesão Espontânea, conforme 
Deliberação n° 66/2017.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
14.900,00 (Quatorze Mil e Novecentos Reais), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2085 Manter Programas, Projetos e Serviços de Proteção 
Social Básica e Proteção Social Especial 
794:3.3.90.32.00.00.958 –Material,Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita R$ 14.900,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 14.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 958, conta n° 32.046-3............................. R$ 14.900,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 14.900,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal