norma nº 3490/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3490, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro, do 
Termo de Adesão ao Incentivo para execução do 
Programa Crescer em Família, com recursos do 
Fundo Estadual para Infância e Adolescência –
FIA/PR conforme Deliberação n° 55/2016, CEDCA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.15 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0019.6012 Custear as Atividades da Casa de Passagem – Serviço 
de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes 
804:3.3.90.39.00.00.956–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 32.000,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 32.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 956, conta n° 32.003-X R$ 32.000,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 32.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal