norma nº 3491/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3491, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para restauro do Teatro Cine Imperial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
406.250,00 (Quatrocentos e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), dentro das 
seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e 
Esporte
09.04 Departamento de Turismo
13.695.0022.1046 – Restauro do Teatro Cine Imperial (C.R. n° 
2693.1037046-60/2016/MTUR)
805: 4.4.90.51.00.00.949 – Obras e Instalações.............................. R$ 390.000,00
806: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................. R$ 16.250,00
TOTAL............................................................................................ R$ 406.250,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 949, conta bancária 647.055-3.. R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta bancária 21-0........... R$ 16.250,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 406.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal