norma nº 2175/2008

LEI Nº 2175, DE 20 DE MAIO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
212,25 (Duzentos e Doze Reais e Vinte e Cinco Centavos), dentro da seguinte
dotação:
06.00 – Secretaria de Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.063 – PRD/Ministério da Saúde
3.3.20.93.00.00.00.00.3321 – Indenizações e Restituições ...................... R$ 212,25
TOTAL ....................................................................................................... R$ 212,25
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro da fonte específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal