norma nº 3494/2018

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3494, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
formalizar a associação do Município com a
UNDIME - União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Educação e com a AMSULEP -
Associação dos Municípios da Região Suleste 
do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a se associar 
às entidades a seguir elencadas, mediante pagamento de taxas, adesões ou 
mensalidades:
I - UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação;
II - AMSULEP - Associação dos Municípios da Região Suleste do 
Paraná. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 
2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal