norma nº 3495/2018

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LEI Nº 3495, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
execução de ações de infraestrutura na 
área rural do Município em projetos de 
lazer, melhoria das condições de 
acessibilidade à propriedade ou 
infraestrutura de moradia ou em ações 
que gerem emprego e renda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município da Lapa o Programa 
Municipal de Incentivo e Apoio às atividades no meio rural, denominado "Caminhos 
da Roça", destinado a fomentar e incentivar as ações de esporte e lazer, geração de 
empregos e outras ações e atividades que tenham por objetivo primordial atender às 
necessidades básicas e melhorias da infraestrutura da propriedade rural.
§1º - Entende-se como produtor rural, para os efeitos desta Lei, os 
proprietários, arrendatários, meeiros, posseiros, assentados e parceiros que 
possuam ou realizem trabalhos agrícolas e ou de lazer em área rural do município 
da Lapa e que estejam inscritos no CADPRO da Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente.
§2º - Poderão ser aceitos a participar do programa de que trata o caput 
deste artigo os proprietários, arrendatários, meeiros, posseiros, assentados e 
parceiros que, por falta de documentação, não possam se cadastrar no CADPRO, 
desde que se cadastrem na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, 
com a apresentação de uma declaração pública emitida por entidade 
reconhecidamente ligada ao meio rural ou mediante apresentação de escritura 
pública declaratória firmada pelo produtor e três testemunhas confirmando sua 
situação de proprietário, arrendatário, meeiro, posseiro, assentado e parceiro rural.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar os produtores 
rurais e aqueles que desenvolvem atividades de esporte e lazer mediante a 
disponibilização de serviços com máquinas com manobristas, equipamentos, 
manilhas e saibro.
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Art. 3º - Serão considerados serviços de interesse público, para os fins 
desta Lei, aqueles que demandarem movimentação de terra, pedras, 
terraplanagens, melhorias de vias de acesso e outros serviços similares:
I - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por 
fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva de 
chuvas ou vendavais;
II - Fornecimento e transporte de cascalho;
III - Construção de bueiros, pontes e outros serviços que impliquem 
na melhoria de acessibilidade e escoamento da produção, obedecidos os limites 
orçamentários.
Art. 4º - Os incentivos e serviços de que trata esta Lei poderão ser
requeridos pelo proprietário interessado, assim considerados na forma prevista no § 
1º do art. 1º desta lei, devendo o solicitante atender as seguintes condições:
I – Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou 
dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas;
II - Residir no Município; 
III - Estar em dia com suas obrigações fiscais perante o Município.
Art. 5º - Os serviços e incentivos deverão ser solicitados junto ao 
protocolo Geral da Prefeitura, direcionado ao Secretário de Desenvolvimento 
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte, quando se tratar de incentivos na área de 
lazer e esporte e, ao Secretário de Infraestrutura, Obras e Transportes, quando se 
tratar de melhorias em vias de acesso, contendo informações detalhadas do 
incentivo e ou serviços pretendidos nos moldes desta lei.
§1º - A Autoridade Administrativa deverá determinar a realização dos 
serviços por despacho com emissão de ordem de serviço, observadas as 
disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas as 
diligências necessárias para a verificação acerca da necessidade da prestação do 
serviço.
§2º - As solicitações serão atendidas conforme as prioridades 
verificadas e justificadas pelo Secretário da pasta competente e da disponibilidade 
de máquinas, observados os princípios da economicidade e do planejamento, de 
modo a não tornar o atendimento mais oneroso e a não obstaculizar o andamento 
regular e programado das obras públicas e comunitárias. 
§3º - Não poderão ser prestados serviços àqueles ou estiverem em 
débito com a Fazenda Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da 
obrigação fiscal de cadastramento como Produtor no município ou quanto à entrega 
dos blocos de produtor rural.
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Art. 6º - Os serviços de que trata o art. 3º desta lei poderão ser 
executados com maquinário próprio do Município e ou de terceiros, nesse caso 
desde que atendidas as exigências legais, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações.
Art. 7º - Para os fins previstos nesta Lei serão prestados serviços com 
limite de até 04 horas de trabalho, totalmente subsidiados pelo município, cabendo 
ao beneficiário, em contrapartida, arcar às próprias expensas com os custos 
decorrentes das horas que venham a extrapolar tal carga horária.
§1º – O limite de horas de trabalho previstas no caput deste artigo 
poderão ser acrescidas em até o limite de 10% (dez por cento) do seu total, desde 
de que devidamente fundamentado e justificado seus motivos e expressamente 
aprovada por quem emitiu a nota de serviço.
§2º - Os recursos referentes à contrapartida deverão ser previamente 
ressarcidos ao município pelos beneficiários, na razão de 10 (dez) litros de óleo 
diesel para cada hora trabalhada excedente ao limite previsto no caput deste artigo, 
por equipamento utilizado.
§3º - Para fins de cálculo da contrapartida será considerado o valor do 
litro de óleo diesel efetivamente pago pelo Município, em razão de contrato oriundo 
de processo licitatório, à época da realização dos serviços. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Fevereiro de 2018
 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal