| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3496 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente Convênio n° 437/2017 - SEDU para aquisição e instalação de 02 (DOIS) Parques Infantis. |
| native_id | 3853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3496, DE 08 DE MARÇO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente Convênio n° 437/2017 – SEDU para aquisição e instalação de 02(DOIS) Parques Infantis.. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 46.128,00( Quarenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Oito Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 04 Secretaria de Administração 04.01 Gabinete do Secretário 04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração 812: 4.4.90.52.00.00.962 – Equipamentos e Material Permanente. R$ 46.128,00 TOTAL................................................................................................ R$ 46.128,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação da fonte 962........................................... R$ 46.128,00 TOTAL................................................................................................ R$ 46.128,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal