norma nº 3499/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3499, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Superávit Financeiro, para
Ampliação da UBS da COHAPAR
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
69.950,11(Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais e Onze Centavos), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1051 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE 
COHAPAR 
 817: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 27.893,18
10.0301.0011.1052 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE 
COHAPAR - EMENDA PARLAMENTAR
 817: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 42.056,93
TOTAL............................................................................................ R$ 69.950,11
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta n° 624.021-3 R$ 27.893,18
O Superávit Financeiro da fonte 500, conta n° 624.023-0 R$ 42.056,93
TOTAL............................................................................................ R$ 69.950,11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal