| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Ampliação da UBS da COHAPAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3498, DE 08 DE MARÇO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Ampliação da UBS da COHAPAR. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 260.500,00(Duzentos e Sessenta Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0011.1051 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE COHAPAR 817: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 96.500,00 10.0301.0011.1052 AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAÚDE COHAPAR - EMENDA PARLAMENTAR 817: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 164.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 260.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Superávit Financeiro da fonte 500, conta n° 624.021-3 R$ 96.500,00 O Superávit Financeiro da fonte 500, conta n° 624.023-0 R$ 164.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 260.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Março de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal