norma nº 3500/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3500, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Pavimentação de Via Urbana (C.R. n° 
86.3812/2017/MCIDADES/CAIXA)
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1050 Pavimentação de Via Urbana – C.R. n° 
86.3812/2017/MCIDADES/CAIXA
813: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 9.150,00
 814: 4.4.90.51.00.00.963 – Obras e Instalações............................ R$ 245.850,00
TOTAL............................................................................................ R$ 255.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 9.150,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 963 - Conta 647.059-6........... R$ 245.850,00
TOTAL................................................................................................ R$ 255.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal