norma nº 3501/2018

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3501, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor 
de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA 
AVANÇAR CIDADES – Mobilidade Urbana, nos termos da Resolução CMN nº 4563, 
de 31/03/2017 e suas alterações, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como 
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se 
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas 
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal