| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Construção da Unidade Básica de Saúde Central. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3502, DE 20 DE MARÇO DE 2018. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Construção da Unidade Básica de Saúde Central. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 746.000,00(Setecentos e Quarenta e Seis Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.0301.0011.1053 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Construção da UBS Central – Atenção Básica 819: 4.4.90.51.00.00.518 – Obras e Instalações R$ 746.000,00 TOTAL............................................................................................... R$ 746.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos: O Excesso de Arrecadação fonte 518, conta n° 624.027-2............ R$ 746.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 746.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2018. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito Municipal