norma nº 2176/2008

LEI Nº 2176, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º
da Lei 1711, de 20 de junho de 2003.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20
de junho de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes
redações:
“§ 1º. O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa terá
circulação quinzenal, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, impreterivelmente até as 14 (quatorze) horas de sexta-feira da
semana subseqüente.” 
“§ 2º. Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados,
considerar-se-á prorrogado até o seguinte dia útil.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2158, de 25 de março de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal